Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BANCÁRIO –DIVISOR DE HORAS EXTRAS –COISA JULGADA. Conforme se constata da decisão agravada, o Tribunal Regional concluiu que " em respeito à autoridade da coisa julgada, a execução deve observar as parcelas vencidas e vincendas, e também o divisor deve ser o definido pelo comando exequendo, independente de modificação jurisprudencial sobre o sentido posterior ". Com efeito, esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 , fixou a tese jurídica de que " As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ", modulando os efeitos da referida decisão. Portanto, a presente controvérsia foi solucionada em estrita observância ao disposto na alínea "b" da modulação dos efeitos ora mencionada. Precedentes. Agravo interno não provido.