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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100051-63.2017.5.01.0521

Interrupção: ônus da prova da parte autora quanto à identidade dos pedidos

  • Direito do Trabalho
  • Interrupção
  • Ônus da prova da parte autora quanto à identidade dos pedidos
  • Prescrição e Decadência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INTERRUPÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO À IDENTIDADE DOS PEDIDOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência

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