TSTAg-AIRR 0010858-34.2021.5.15.0092
Caixa economica federal: plr social
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Caixa economica federal
- Plr social
- Percentual previsto em act
- Diferenças devidas
- Decisão denegatória de seguimento fundada na súmula nº 126 do TST
- Não impugnação específica nas razões de agravo de instrumento
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLR SOCIAL. PERCENTUAL PREVISTO EM ACT. DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator