Multa convencional: a revista, quanto ao tema, está calcada exclusivamente em alegação de violação do art. 818, I, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revista, quanto ao tema, está calcada exclusivamente em alegação de violação do art. 818, I, da CLT. Ocorre que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim com base na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente à propalada violação ao art. 818 da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.