I –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante interposto na vigência da lei 13.467/2017

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que promova novo exame dos embargos declaratórios da reclamante, esclarecendo as questões ali invocadas, se manifestando, de forma expressa, sobre as questões relevantes suscitadas pela reclamante sobre o PIV: a) a verba possui diversos critérios de cálculo, b) um desses critérios e especificamente "pausas" e um "aderência", este definido pela própria política como "medida de tempo em que os operadores estão em suas posições de atendimento, conforme programação de sua escala", c) o valor máximo que se pode receber de PIV dentro de um mês é 70% do salário + 17,5% de extra-bônus, d) a Ré não apresenta documento que demonstre quanto de cada meta a reclamante atingiu cada mês, e e) critérios de avaliação e composição da verba PIV, inclusive sobre a inclusão de pausa no cálculo da verba, o PIV é verba de frequência mensal, tendo a Reclamante o recebido na maioria dos meses trabalhados; sobre assédio moral: f) se as pausas para banheiro interferem na remuneração do empregado (PIV), conforme política apresentada pela Reclamada - documento apresentado pela reclamada, g) se o PIV do supervisor e integralmente composto por metas dos atendentes, dentre as quais as pausas banheiro estão incluídas; sobre a doença ocupacional: h) conclusão do perito quanto ao nexo técnico epistemológico entre a doença e a atividade da reclamada; sobre a dispensa discriminatória: i) testemunha da reclamante confirmou as alegações realizadas em prefacial (de que a reclamada costuma demitir funcionários que apresentem atestados médicos), enquanto a testemunha da reclamada afirmou não ter conhecimento sobre o assunto. Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes.