Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10535-52.2020.5.03.0139
Dispensa motivada: empregado público
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Dispensa motivada
- Empregado público
- Teoria dos motivos determinantes
- Motivação da dispensa
- Vinculação
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Empregado Público; Transcendência