Negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . DESPROVIMENTO . O embargante repete a mesma tese que vem reiteradamente invocando perante esta Corte, quanto à análise da negativa de prestação jurisdicional, sob a premissa de que o tempo de deslocamento interno restou incontroverso, em face da inexistência de impugnação da reclamada, questão já devidamente analisada, o que evidencia mero inconformismo com a decisão que entendeu inexistir o alegado vício processual. Se a parte entende que os acórdãos (seja aquele proferido em sede de recurso ordinário, ou aquele em que desprovidos os primeiros embargos declaratórios) não decidiram corretamente a questão ("error in judicando"), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada, perante o Tribunal competente. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com imposição de multa a embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º) .