Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA E OS EMPREGADOS A RESPEITO DE MATÉRIAS DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.