Questão preliminar: indeferimento de terceiro na condição de “amicus curiae”

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 41. I – QUESTÃO PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE “AMICUS CURIAE”. A admissão de amicus curiae se justifica quando necessário aporte técnico, social ou econômico em questões complexas que transcendam o debate estritamente jurídico. Tratando-se de controvérsia de índole meramente processual, a intervenção de terceiro — ainda que dotado de alta representatividade, como o Conselho Federal da OAB, — não constitui elemento indispensável à legitimação do julgado. Inteligência do princípio iura novit curia. Por outro lado, é assente na Corte a compreensão de que a decisão que não admite o ingresso de amicus curiae não desafia recurso. Preliminar rejeitada. II - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR TERCEIROS. PREPARO RECURSAL. VALIDADE. 1. À luz dos arts. 304 a 306 do Código Civil, o adimplemento de obrigação por terceiro, interessado ou não interessado, é plenamente válido, salvo se a prestação for personalíssima. 2. Tanto as custas processuais (natureza tributária) quanto o depósito recursal (natureza de garantia do juízo) admitem o recolhimento por pessoa estranha à lide, uma vez que o adimplemento atende ao interesse do Fazenda Pública e do credor trabalhista, respectivamente. 3. A validação do preparo efetuado por terceiro prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade e da primazia do julgamento de mérito. 4. A questão, portanto, se resolve com o princípio jurídico sintetizado na seguinte tese: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte". Recurso de revista conhecido e provido.