TSTHCCiv 1000784-95.2024.5.00.0000
Decisão impugnada que aparentemente não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Necessidade de afastamento imediato do ato que se vislumbra ilegal
- Admissão do writ
- Garantia constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, xxxv)
- Liminar
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE PASSAPORTES E IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO PAÍS. DECISÃO IMPUGNADA QUE APARENTEMENTE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO ATO QUE SE VISLUMBRA ILEGAL. ADMISSÃO DO WRIT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV). CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PARA SUSTAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS PACIENTES.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, admitir o habeas corpus para, no mérito, por maioria, deferir a liminar pleiteada para sustar a determinação de apreensão dos passaportes dos Pacientes, bem como de impedimento de saída do país, vencidos os Exmos. Ministros Liana Chaib, José Roberto Freire Pimenta e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Comunique-se ao Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ao Presidente do TRT da 1ª Região (reclamação trabalhista nº 0101247-42.2016.5.01.0056), com a urgência que o caso requer. Notifiquem-se os Litisconsortes passivos. Brasília, 24 de março de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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