Regimes de compensação em atividade insalubre: ausência de norma coletiva com dispensa da exigência da autorização do art. 60 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIMES DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA COM DISPENSA DA EXIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A Corte a quo afirmou que, a partir de 24/4/2018, a reclamada juntou aos autos ACTs com a previsão de dispensa da autorização a que alude o art. 60 da CLT. Tais cláusulas foram consideradas válidas, razão pela qual o Tribunal Regional afastou a condenação referente às horas extras desse período. Logo, não há interesse recursal sobre o período posterior a 24/4/2018. No que concerne ao período anterior a 24/4/2018, subsiste a aplicação do art. 60 da CLT em sua integralidade, já que inexistem normas coletivas que dispensam a exigência da autorização da autoridade competente. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.