TSTAg-RRAg 11667-58.2021.5.15.0016
Adicional de Periculosidade: responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST –ENTIDADE FILANTRÓPICA –BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA –NÃO CONCESSÃO –INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita