TSTRR-Ag 675-06.2020.5.09.0965
Acordo de compensação semanal: horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação semanal
- Horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação
- Validade
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST . Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 85, IV, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 85, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação em razão da prestação de horas extras habituais e do labor nos sábados destinados à compensação. No entanto, manteve a sentença que determinou a observância da Súmula 36 do TRT da 9.ª Região, a fim de que o pagamento de horas extras com adicional decorrente das horas excedentes à duração semanal de 44 horas ocorra somente nas semanas em que o acordo de compensação não houver sido cumprido. Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista por possível má-aplicação da Súmula 85, IV, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivo do TST, declarar a invalidade total do acordo de compensação, ficando afastada a aferição semanal da validade do acordo compensatório prevista na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região.