Previsão em regulamento interno da impossibilidade de cumulação com a gratificação pelo exercício de função

RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  QUEBRA DE CAIXA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST no que se refere à possibilidade de vedação, por norma interna, de acumulação da gratificação por função de caixa com a parcela denominada quebra de caixa. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.