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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001471-73.2023.5.02.0090

Rito sumaríssimo: contrato temporário

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Contrato temporário
  • Validade
  • Óbices da súmula nº 126 e do artigo 896, § 9º, da CLT
  • Desfundamentado
  • Alegação genérica

Ementa

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. ÓBICES DA SÚMULA Nº 126 E DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento nos óbices da Súmula nº 126 e do artigo 896, § 9º, da CLT. 3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática e, no mérito, impugna o tema “estabilidade da gestante”, não atacando de forma direta e específica os fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de pressuposto formal do recurso de revista que se pretende ver destrancado. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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