Competência da justiça do trabalho: empregado público contratado por meio de concurso público

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. O Tribunal Regional consignou que a relação existente entre o Município e a reclamante não possui natureza estatutária, porquanto a sua relação com o empregador é regida pelas disposições da CLT, embora tenha sido admitida por concurso público para ocupar cargo previsto em lei. Precedentes. Agravo não provido.