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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011424-38.2023.5.15.0051

Adicional de insalubridade: horas extras

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST – FERIADOS LABORADOS – HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 E ALÍNEAS DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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