Procedimento sumaríssimo: prêmio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante - no sentido de que os valores recebidos a título de prêmio, na verdade, correspondiam ao rateio da taxa de serviço cobrada dos hóspedes e repassada indistintamente a todos os funcionários -, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.