Rito ordinário: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, tem se consolidado no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Assim, o Regional decidiu em conformidade com o entendimento que tem sido firmado nesta Corte Superior. Além disso, constou no acórdão regional que o Autor apontou o valor da parcela e ressalvou que era por estimativa. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo Interno desprovido.