Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100873-95.2017.5.01.0054
Cbtu e flumitrens: nulidade do ato de transferência
- Direito do Trabalho
- Cbtu e flumitrens
- Nulidade do ato de transferência
- Prescrição bienal extintiva
- Pretensão condenatória
- Óbice da súmula 333
- Transferência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CBTU E FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 333. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional