Acúmulo de função: jornada de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ACÚMULO DE FUNÇÃO – JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO – DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.