Execução: ferramenta eletrônica do ccs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMA. FERRAMENTA ELETRÔNICA DO CCS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, quanto à possibilidade de se realizar a busca de bens do executado por meio da ferramenta CCS, possui nítido caráter infraconstitucional, tendo sido decidida à luz da interpretação da Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.