STJAgRg no AREsp 3.072.544
Estelionato e associação criminosa: absolvição por insuficiência de provas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato e associação criminosa
- Absolvição por insuficiência de provas
- Impossibilidade de reversão sem reexame de fatos e provas
- Dosimetria da pena
- Pena-base
- Consequências do crime
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.