TSTAg-AIRR 262-52.2023.5.08.0209
Requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT, não atendidos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT, não atendidos
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recorrente transcreveu o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que não é sucinto, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico do debate instaurado nos autos . Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos