Terceirização: responsabilidade subsidiária

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso de revista do ente público para a exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na aplicação do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. No entanto, o reclamante não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência é recíproca, abrangendo somente parte mínima do pedido do reclamante - qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público beneficiário direto do trabalho prestado. Nessa hipótese, incide o parágrafo único do art. 86 do CPC. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Não há omissão ou contradição em acórdão que, em juízo de retratação, busca adequar-se à tese firmada em sede de repercussão geral. As ausências de provas da fiscalização efetiva e da não exigência de certidões de regularidade não caracterizam, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Embargos de declaração rejeitados.