TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000652-70.2019.5.05.0039
Nulidade da dispensa: política de orientação para melhoria
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Nulidade da dispensa
- Política de orientação para melhoria
- Ausência de obervância do regulamento
- Ônus do reclamado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AUSÊNCIA DE OBERVÂNCIA DO REGULAMENTO. ÔNUS DO RECLAMADO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão constatada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado que reconheceu a nulidade da demissão do reclamante por ausência de observância aos critérios dispostos no Programa de Orientação para Melhoria, instituído pelo próprio reclamado. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento para sanar omissão nos termos da fundamentação. Brasília, 18 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora