Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A matéria trazida a debate em embargos declaratórios já foi clara e integralmente abordada no acórdão embargado, registrando que a decisão regional foi fundamentada e, quanto à adesão a novo regulamento, consignou que " o conflito de interesses em exame não encerra revogação ou alteração normativa, sendo o elevado verbete inespecífico à hipótese em exame ", de modo que a prestação jurisdicional foi prestada, ainda que deixando de acolher a tese veiculada pela parte, enquanto que a conclusão fática é insuscetível de revisão, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .