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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12379-47.2017.5.15.0094

Dispensa por justa causa: o eg

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa
  • O eg
  • A parte não apresenta argumentos aptos a reformar a decisão agravada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA . O eg. Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, entendeu que " ficou demonstrado que o reclamante, por 3 vezes, descumpriu normas de segurança, o que configura justo motivo para a rescisão contratual, sobretudo diante da função exercida (vigilante), não comportando qualquer reparo o julgado. Caracterizada, assim, a justa causa prevista no art. 482, "b", da CLT, tendo em vista o descumprimento deliberado pelo empregado de normas de segurança, conduta absolutamente incompatível com a manutenção do contrato de trabalho.". Do exposto, verifica-se que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os fatos que ensejaram a dispensa do autor por justa causa, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. O acolhimento da pretensão recursal e a reversão da justa causa demandariam o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa em sede de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. A parte não apresenta argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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