Cumprimento de sentença: penhora de lucros de sociedade empresária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para não conhecer de recurso especial, no qual se discutia a legalidade da penhora de lucros de sociedade empresária, sob o argumento da executada de que não mais integraria o quadro societário.

2. O Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou sua retirada da sociedade, destacando a ausência de registro da alteração contratual na JUCERJA e a existência de declarações prestadas pela própria recorrente à Receita Federal, em data posterior à sua suposta saída, que a indicavam como titular de cotas da empresa.

3. A decisão monocrática entendeu que a pretensão da agravante de afastar sua condição de sócia para impedir a penhora dos lucros exigiria o reexame de todo o material probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, deve ser reformada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou sua retirada da sociedade, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para aferir a condição de sócio ou a existência de grupo econômico, quando as instâncias ordinárias já decidiram a questão com base nas provas dos autos.

7. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

8. A ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada faz subsistir o entendimento nela firmado.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.