Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré por duplo fundamento: 1) não recolhimento em dobro do valor do depósito; e 2) a ausência de liquidez da apólice à vista de previsão de cláusula que prevê a extinção recíproca do seguro garantia. Contudo, a recorrente não impugna o segundo fundamento do acórdão regional, relativo à ausência de liquidez da apólice, o qual, mesmo que utilizado como obiter dictum, trata-se de tese autônoma e subsistente capaz de sustentar a decisão de origem. A ausência de impugnação inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido.