Diferença salarial: progressão por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O acórdão embargado, ao dar provimento parcial à revista interposta pela reclamada e determinar o pagamento das diferenças salariais e dos reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, a contar do início do contrato de trabalho até 10/11/2017, abordou a controvérsia a partir do entendimento consolidado por esta Corte Superior e das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Para fins de esclarecimentos, salienta-se que foi mantida a decisão regional na parte que determinara a implantação em folha, sob pena de multa. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestação de esclarecimentos.