Intervalo intrajornada: contrato de trabalho em curso na data da vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE VINCULANTE N.º 23 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pretende a recorrente a aplicação da Lei n.º 13.467/17 ao período contratual posterior à sua entrada em vigor, para que a parcela devida a título de intervalo intrajornada ostente natureza indenizatória e recaia somente sobre o tempo não usufruído. De acordo coma nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao art. 71, §4.º da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, e possui natureza indenizatória. Conquanto houvesse discussão acerca da aplicabilidade dessas alterações aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, o Tribunal Pleno do TST resolveu a questão no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (IRR n.º 23) ao fixar a seguinte tese vinculante: ”A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, ao contrário do entendimento adotado na origem, as inovações de direito material promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 devem ser aplicadas ao presente caso. Isto é, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a supressão ou redução indevida do intervalo intrajornada será remunerada, com caráter meramente indenizatório, considerando apenas o período suprimido. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.