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Jurisprudências

TSTAIRR 20199-12.2021.5.04.0021

Diferença de plr: adicional sobreaviso e integração do ADI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA DE PLR - ADICIONAL SOBREAVISO E INTEGRAÇÃO DO ADI - FGTS - ADI NOS 13º SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ADI NAS FÉRIAS COM 1/3. ART. 896, § 1º-A, I, e III, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atendeu regularmente aos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I, III e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos relativos aos tópicos acima destacados, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Assim, ante a inobservância das referidas disposições, é inviável a admissão do apelo quanto aos temas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Preclusão / Coisa Julgada

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