Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.

2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas.

3. Na hipótese, o agravante sustenta que haveria enfrentado, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial. Entretanto, as razões do agravo revelam que a defesa não rebateu os argumentos empregados pela Corte estadual para assinalar a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF.

4. Com efeito, a parte limitou-se a acrescentar mais um dispositivo de lei federal que entende haver sido violado - art. 386, VII, do CPP -, sem abordar os fundamentos empregados pelo Tribunal local. Nesse contexto, o agravante não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.