Agravo interno

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada tratou da (in)aplicabilidade da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-I em relação aos reflexos do PIV em horas extras. Contudo, a parte agravante/reclamada não impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada e que sequer foram trazidas pelo recurso de revista do reclamante, qual seja, natureza salarial ou indenizatória da parcela PIV. Note-se que a parte agravante/reclamada não tece uma linha sequer sobre a aplicação ou não Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-I em relação aos reflexos do PIV em horas extras, tema central do recurso de revista do reclamante. Ressalto que o tema discutido no agravo (natureza da parcela PIV) nem poderia ter sido ventilado no recurso de revista do obreiro, por lhe faltar interesse recursal, já que o acórdão regional declarou a natureza salarial da referida parcela. O único tema desfavorável ao reclamante foi a aplicação da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-I em relação aos reflexos do PIV em horas extras. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.