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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 466-42.2018.5.09.0016

Prequestionamento quanto ao mérito: não cabimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade, motivo pelo qual a falta de apreciação do mérito não se constitui em omissão, mas consequência da inadmissibilidade do recurso. 2. E uma vez inadmitido o recurso, não cabe prequestionamento da matéria de mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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