TSTAIRR 1000875-77.2022.5.02.0073
Sexta parte: extensão aos empregados públicos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Sexta parte
- Extensão aos empregados públicos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 25 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator