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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101006-32.2019.5.01.0034

Financiário equiparação a bancário

  • Direito do Trabalho
  • Financiário equiparação a bancário
  • Horas Extras
  • Financeiras / Equiparação Bancário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FINANCIÁRIO EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento por óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que, a parte recorrente, nas razões de recurso de revista, não cuidou de indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Financeiras / Equiparação Bancário

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