Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte entende que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).

2. Em igual sentido, destacou o Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/203, que se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos já conhecidos pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023).

3. No caso, "por ocasião da abordagem aleatória feita no veículo onde estavam os réus, foi solicitado ao condutor Valterlan Ferreira Jorge sua carteira de motorista e o documento do veículo, momento em que observou a presença de resquícios de um pó branco entre as suas pernas, circunstância concreta e visualmente perceptível que despertou fundada suspeita de prática delituosa (tráfico de drogas), havendo justa causa para que se fizesse a vistoria veicular, ocasião em que efetivamente foram encontrados uma pequena trouxinha de cocaína e dois tabletes de maconha prensada, pesando ao todo 500 (quinhentos) gramas, cartões magnéticos, celulares e a quantia de R$ 1.108,00 (mil cento e oito reais)."

3. A pretensão de desconstituir a existência de justa causa para a abordagem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.