Legitimidade do sindicato: substituição processual ampla

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Tribunal Regional entendeu que a pretensão quanto ao pagamento da diferença salarial decorrente da integração das horas extras habitualmente realizadas qualifica-se como individual homogênea. A decisão regional está em estrita conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 de Repercussão Geral, que consolidou a legitimidade extraordinária plena dos sindicatos para a defesa de direitos individuais homogêneos (Art. 8º, III, da CF), independentemente de autorização dos substituídos ou da homogeneidade ser afastada pela necessidade de apuração individualizada do quantum debeatur . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.