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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 282-07.2021.5.09.0073

Rito sumaríssimo: nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
  • Não oposição de embargos de declaração
  • Preclusão
  • Técnica de fundamentação per relationem
  • Validade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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