Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10226-68.2021.5.03.0180
Programa agir: participação nos resultados
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Programa agir
- Participação nos resultados
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Prêmio
- Assistência Judiciária Gratuita
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROGRAMA AGIR. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência