Adicional de periculosidade: exposição a radiação proveniente de equipamento móvel de raios x

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO PROVENIENTE DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA MTE Nº 595/2015. TEMA 10 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ART. 505, I, DO CPC. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A superveniência da Portaria MTE nº 595/2015, cuja validade foi reconhecida pelo TST no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema 10), configura alteração do estado de direito apta a ensejar o ajuizamento de ação revisional, nos termos do art. 505, I, do CPC. 2. Embora fixado que os efeitos da Portaria alcançam situações anteriores à sua publicação, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de adicional de periculosidade assegurado por decisão transitada em julgado, a cessação da obrigação não opera automaticamente, exigindo pronunciamento judicial específico. 3. Em relações jurídicas de trato sucessivo, a decisão proferida em ação revisional produz efeitos prospectivos, a partir de seu ajuizamento, em observância às garantias constitucionais do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), bem como ao princípio da boa-fé. Precedentes. 4. Desse modo, não merece reparos a decisão regional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade apenas a partir do ajuizamento da presente ação revisional. Agravo conhecido e desprovido.