Honorários advocatícios na reclamação trabalhista

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em obediência à jurisprudência desta SbDI-2, quanto a ser irrelevante o fato de a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda ser anterior à do trânsito em julgado da decisão que foi proferida no julgamento da ADI nº 5.766. Agravo conhecido e não provido.