Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos sob o fundamento de "não se verifica divergência jurisprudencial na parte em que o embargante sustenta a presença da culpa da Administração Pública" , bem como que "Não se tem, assim, tese jurídica no acórdão turmário a ser contraposta com os julgados apontados como divergentes nesse ponto" e que "o aresto trazido com referência à preclusão se mostra desconexa em relação ao julgado pela Turma, que não examinou a questão, e em relação às razões dos embargos, que não apontou precisamente sobre qual tema do recurso de revista recairia a preclusão para o juízo" . Da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a tecer argumentos no sentido de haver decisão de Turma que dá azo aos embargos (sem especificar sequer sobre qual alegação se refere) e alegando ausência de legalidade na decisão denegatória, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar os óbices erigidos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.