TSTAg-AIRR 1001237-98.2019.5.02.0036
Honorários advocatícios: sindicato
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Sindicato
- Substituto processual
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que nos casos de ação de cumprimento, ressalvada a comprovação de má-fé, não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que é sucumbente o sindicato autor que atuou na condição de substituto processual, de acordo com as normas dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/1990. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Moral Coletivo