Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10550-67.2019.5.03.0038
Parcelamento do FGTS: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Parcelamento do FGTS
- Correção monetária
- Dano moral
- Ausência de omissão no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; FGTS; Férias; Correção Monetária; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência