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Jurisprudências

TSTRR 734-55.2021.5.11.0010

Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Acidente de trabalho
  • Indenização por danos materiais
  • Pensão mensal
  • Pagamento em parcela única

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR - ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, E § 8º, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atendeu regularmente aos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I, III e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não reproduziu os excertos correspondentes nos tópicos próprios e não realizou o necessário cotejo analítico de forma individualizada. Ademais, não foi cumprido o requisito do art. 896, § 8º, da CLT no tocante à alegação de divergência jurisprudencial. Assim, ante a inobservância das referidas disposições, é inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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