TSTEDCiv-RRAg 20154-89.2018.5.04.0028
Negativa de prestação jurisdicional: cargos de confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cargos de confiança
- Compensação de horas extras com a gratificação de função
- ACT 2018/2020
- Acórdão irrecorrível
- Há precedentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGOS DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACT 2018/2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Dedução / Abatimento de Horas Extras