Rito sumaríssimo: contrato de representação comercial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e provas, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Nesse contexto, inviável a análise por esta Corte de documentos cuja transcrição nem sequer constou do acórdão regional. Pelo mesmo motivo, descabido o exame de eventual “distinguishing” com base nesses dados. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inalteráveis as conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.